ASO — Atestado de Saúde Ocupacional: Tipos, Periodicidade e Obrigações Legais

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é o documento médico que atesta a aptidão ou inaptidão do trabalhador para exercer determinada função. Previsto na NR-7 (PCMSO), é um dos documentos mais importantes da saúde ocupacional.

O que é o ASO?

O ASO é o resultado formal dos exames médicos ocupacionais. Ele registra se o trabalhador está apto ou inapto para a função, considerando os riscos ocupacionais aos quais estará ou está exposto.

Os 5 Tipos de ASO

A NR-7 estabelece cinco momentos obrigatórios para emissão do ASO:

1. ASO Admissional

• Quando: Antes do trabalhador iniciar suas atividades
• Prazo: Deve ser realizado antes do primeiro dia de trabalho
• Objetivo: Verificar se o candidato está apto para a função pretendida

2. ASO Periódico

• Quando: Em intervalos regulares durante o contrato de trabalho
• Periodicidade:
  • Expostos a riscos: conforme o médico coordenador (geralmente anual)
  • Não expostos, menores de 18 ou maiores de 45 anos: anual
  • Não expostos, entre 18 e 45 anos: a cada 2 anos
• Objetivo: Monitorar a saúde do trabalhador ao longo do tempo

3. ASO de Retorno ao Trabalho

• Quando: No primeiro dia de retorno após afastamento ≥ 30 dias por doença, acidente ou parto
• Prazo: Obrigatoriamente no dia da volta
• Objetivo: Confirmar que o trabalhador está apto para retomar suas atividades

4. ASO de Mudança de Riscos Ocupacionais

• Quando: Antes da data da mudança de função que implique exposição a riscos diferentes
• Prazo: Antes da efetivação da mudança
• Objetivo: Avaliar se o trabalhador está apto para os novos riscos

5. ASO Demissional

• Quando: No desligamento do trabalhador
• Prazo: Até 10 dias após o término do contrato
• Exceção: Pode ser dispensado se o último exame periódico foi realizado há menos de 135 dias (grau de risco 1 e 2) ou 90 dias (grau de risco 3 e 4)
• Objetivo: Documentar o estado de saúde do trabalhador na saída da empresa

O que Deve Constar no ASO

Todo ASO deve conter obrigatoriamente:

• Nome completo do trabalhador, CPF e função
• Riscos ocupacionais identificados no PGR
• Procedimentos médicos realizados (incluindo exames complementares)
• Indicação de apto ou inapto para a função
• Data, nome e CRM do médico examinador
• Data, nome e CRM do médico coordenador do PCMSO

Emissão e Armazenamento

O ASO deve ser emitido em duas vias: uma para o empregador e outra para o trabalhador. Os prontuários médicos devem ser guardados por no mínimo 20 anos após o desligamento.

ASO e o eSocial

O ASO é reportado ao eSocial através do evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador). O envio deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame.

Controle Automatizado com o MeuSST

O MeuSST da GLC — Golden Lowe Consultoria permite o controle automático dos prazos de ASO de todos os funcionários, enviando alertas antes do vencimento e mantendo o histórico completo para fins de fiscalização e eSocial.